Breve análise do artigo 655-A do Código de Processo Civil

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados. Artigo publicado em 07.set.08 em www.alexandrelimadealmeida.blogspot.com

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba

Recursos no Processo Civil Brasileiro

GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.